Proposta em tramitação na Câmara busca equilibrar preservação ambiental e direitos de comunidades tradicionais no litoral.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende autorizar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável em todo o país. A proposta chega em um momento de debate mais amplo sobre como conciliar a preservação de áreas protegidas do litoral com a subsistência de comunidades que dependem historicamente da pesca.
O que prevê o Projeto de Lei 436/26
O texto autoriza a atividade pesqueira artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, desde que sejam respeitadas as regras estabelecidas no plano de manejo de cada área. Ficam de fora da autorização apenas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, conhecidas como RPPNs, onde a pesca artesanal continuará proibida.
Para atuar nessas áreas, o pescador interessado precisará manter registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, cinco anos em um município que faça divisa com a unidade de conservação ou dentro da própria área protegida. Caberá ao plano de manejo de cada unidade definir o limite máximo de pescadores autorizados e a cota anual de captura, sempre ouvida a comunidade local.
O autor do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), afirma que a proposta busca compatibilizar a conservação ambiental com a justiça social e o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. Segundo ele, a experiência das reservas extrativistas já demonstra ser plenamente possível conciliar a conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais por populações que vivem há gerações nesses territórios.
O texto altera a Lei 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Pela proposta, o exercício da pesca artesanal nessas áreas não gerará direito adquirido, podendo ser revisto periodicamente com base em critérios técnicos e ambientais. As autorizações também poderão ser suspensas ou canceladas caso o pescador descumpra as normas de preservação ou as condições estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
Próximos passos da tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A proposta surge em meio a um movimento legislativo mais amplo em torno da política pesqueira nacional. Em maio deste ano, a Comissão de Meio Ambiente do Senado já havia aprovado um projeto que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, com o objetivo de modernizar a legislação do setor, promover a gestão integrada dos recursos pesqueiros e simplificar o registro de pescadores artesanais, em um marco legal separado do que rege a aquicultura.
Se aprovado, o Projeto de Lei 436/26 deve impactar diretamente comunidades pesqueiras espalhadas por unidades de conservação em todo o litoral brasileiro, oferecendo segurança jurídica para uma atividade que, até hoje, muitas vezes ocorre em zona cinzenta entre a tradição e a regulação ambiental. O andamento da proposta nas comissões da Câmara deve ser o próximo capítulo a acompanhar nas próximas semanas.
Fontes:
Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação, Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/1294396-projeto-libera-pesca-artesanal-em-unidades-de-conservacao-de-uso-sustentavel
Proposta legislativa avança para liberar pesca artesanal, Mix Vale
https://www.mixvale.com.br/2026/07/30/proposta-legislativa-avanca-para-liberar-pesca-artesanal-em-unidades-de-uso-sustentavel-e-beneficiar-comunidades-locais/
CMA aprova Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, Senado Notícias
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/12/politica-nacional-de-desenvolvimento-sustentavel-da-pesca-vai-a-camara