Duas propostas em tramitação tratam do acesso público às praias e da gestão sustentável da costa brasileira; veja o que está em discussão.
Para quem vive, trabalha ou costuma aproveitar o litoral brasileiro, algumas decisões tomadas em Brasília podem parecer distantes da areia, mas têm relação direta com a forma como praias e áreas costeiras são utilizadas. Nos últimos dias, projetos em tramitação no Congresso voltaram a colocar em evidência temas como livre acesso às praias, proteção ambiental e planejamento integrado da costa. O assunto interessa especialmente a moradores de cidades litorâneas, turistas, pescadores, praticantes de esportes aquáticos e empreendedores que dependem do movimento das orlas.
Entre as iniciativas em andamento está o Projeto de Lei 3.700/2026, na Câmara dos Deputados, que trata da garantia de acesso a praias e outros bens naturais públicos. No Senado, o PL 2.673/2025 avançou na Comissão de Meio Ambiente e trata de uma política nacional para gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho. (Portal da Câmara dos Deputados)
O que está sendo discutido sobre o acesso às praias brasileiras
O PL 3.700/2026 estabelece, em sua ementa, regras para garantir o livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e outros bens naturais públicos de uso comum, além de propor a vedação à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou outra contraprestação financeira pelo acesso, circulação ou permanência nesses locais. A proposta foi apresentada em julho e, em 2 de setembro, recebeu despacho para análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, trata-se de uma proposta em tramitação, e não de uma nova regra já em vigor. (Portal da Câmara dos Deputados)
A discussão parte de uma regra que já existe: as praias são consideradas bens públicos de uso comum do povo. O Ministério da Gestão e da Inovação informa que a legislação assegura o acesso às praias e ao mar, enquanto a Lei 7.661/1988 estabelece o princípio do livre e franco acesso, ressalvadas situações específicas, como trechos de interesse de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação própria. O próprio ICMBio utiliza essa regra ao informar que as praias da APA de Cairuçu, por exemplo, são públicas e podem ser visitadas. (Serviços e Informações do Brasil)
Para o turista, a diferença entre uma regra existente e uma proposta em tramitação é importante. Não há, neste momento, uma nova lei nacional decorrente do PL 3.700/2026 determinando mudanças imediatas no acesso às praias brasileiras. O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo previsto para uma proposição dessa natureza, e seu conteúdo pode ser alterado durante a análise parlamentar. Para quem frequenta o litoral, acompanhar a tramitação ajuda a separar mudanças efetivamente aprovadas de informações que circulam apenas como projeto ou debate político.
Gestão da costa também entra no debate nacional
Outro movimento recente ocorreu no Senado com o PL 2.673/2025, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Em 1º de setembro de 2026, a Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório favorável ao projeto e também houve requerimento de urgência. O projeto continuou tramitando e, em 9 de setembro, recebeu uma emenda de plenário; no dia seguinte, o Senado registrou que a matéria retornaria às comissões para análise dessa emenda. (Legis Senado)
A proposta chama atenção porque a gestão da costa envolve muito mais do que a faixa de areia. O litoral reúne cidades, portos, pesca, turismo, esportes, áreas naturais, comunidades tradicionais, empreendimentos imobiliários e atividades econômicas que podem disputar espaço em uma mesma região. O próprio Governo Federal descreve a zona costeira como um território que precisa conciliar diferentes usos com a conservação dos ecossistemas e o planejamento da ocupação. (Serviços e Informações do Brasil)
Na prática, uma política nacional de gestão costeiro-marinha pode ter reflexos em assuntos que fazem parte da rotina de quem mora perto do mar. Planejamento urbano, conservação de manguezais, proteção de restingas, atividades turísticas, pesca e ocupação da orla dependem de decisões articuladas entre diferentes órgãos e níveis de governo. É justamente nesse ponto que o debate político se conecta ao cotidiano das cidades litorâneas: decisões sobre território e conservação podem influenciar a paisagem, a economia local e as condições de uso dos espaços costeiros.
O que essas propostas podem representar para quem vive do mar
Uma das principais dúvidas de quem acompanha esse tipo de discussão é saber se os projetos mudariam imediatamente a rotina nas praias. A resposta, considerando o estágio atual das propostas consultadas, é não. O PL 3.700/2026 ainda está nas etapas de análise da Câmara, enquanto o PL 2.673/2025 continua em tramitação no Senado após a apresentação de emenda. Assim, regras atualmente válidas continuam sendo a referência para moradores e visitantes. (Portal da Câmara dos Deputados)
Também é importante não confundir praia com terreno de marinha. Segundo o Ministério da Gestão, terrenos de marinha são áreas pertencentes à União e relacionadas a uma faixa definida historicamente a partir da Linha do Preamar Médio de 1831; praias, por sua vez, são bens públicos de uso comum. A própria Secretaria do Patrimônio da União explica que praias não podem ser alienadas e que o acesso ao mar é protegido pela legislação. Essa distinção ajuda a entender por que discussões sobre imóveis, ocupação da costa e acesso à areia podem envolver conceitos jurídicos diferentes. (Serviços e Informações do Brasil)
Para o amante do litoral, o ponto central é acompanhar o que efetivamente avança no Congresso e quais regras são finalmente aprovadas. Projetos sobre acesso público e gestão costeira podem afetar, no futuro, a relação entre turismo, preservação ambiental, ocupação urbana e atividades econômicas nas cidades que vivem de suas praias. Enquanto isso, o acesso público às praias permanece protegido pelas normas atualmente vigentes, e propostas em discussão não devem ser apresentadas como mudanças já realizadas. O debate mostra, porém, que cuidar da costa brasileira envolve decisões políticas, ambientais e urbanísticas que ultrapassam a temporada de verão e chegam diretamente à vida de quem tem o mar como trabalho, lazer ou patrimônio natural. (Serviços e Informações do Brasil)