Projeto cria uma política integrada para conservação, turismo, pesca e uso sustentável de áreas costeiras e marinhas do país.
A chamada Lei do Mar voltou ao centro das discussões do Senado em setembro de 2026 e chama atenção de quem vive, trabalha ou costuma viajar para o litoral brasileiro. O Projeto de Lei 2.673/2025 cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho, reunindo em uma mesma estrutura temas que afetam diretamente praias, manguezais, dunas, áreas de pesca, portos e outras regiões ligadas ao oceano. A proposta já passou por comissões do Senado, mas recebeu uma emenda durante a tramitação em Plenário e, por isso, voltou para análise das comissões de Infraestrutura e de Meio Ambiente. (Senado Federal)
Para o amante do mar, a principal dúvida é prática: o que uma eventual Lei do Mar poderá mudar na vida de quem frequenta praias e cidades costeiras? O texto não cria uma nova regra específica para o banho de mar nem determina mudanças imediatas nas praias, mas estabelece princípios e instrumentos para organizar melhor a relação entre conservação ambiental e atividades econômicas no espaço costeiro-marinho. Como o projeto ainda não virou lei, seus efeitos concretos dependerão da aprovação final, da regulamentação e da forma como União, estados e municípios colocarem as novas diretrizes em prática. (Senado Federal)
O que é a Lei do Mar e por que o litoral entrou no debate
O PL 2.673/2025 propõe uma política nacional voltada ao chamado Sistema Costeiro-Marinho, abrangendo a zona costeira e diferentes áreas do espaço marítimo sob jurisdição brasileira. De acordo com informações divulgadas pelo Senado, o projeto pretende integrar conservação ambiental, planejamento e uso sustentável desses ambientes, em vez de tratar cada atividade de maneira isolada. Entre os instrumentos previstos estão o planejamento espacial marinho e o zoneamento ecológico-econômico, mecanismos que podem ajudar a definir onde e como determinadas atividades podem ocorrer. (Senado Federal)
Essa discussão é especialmente relevante para um país com extensa faixa costeira e centenas de municípios diretamente ligados ao mar. Nas cidades de praia, decisões sobre ocupação urbana, turismo, pesca, infraestrutura, portos, saneamento e proteção de ecossistemas podem produzir efeitos que ultrapassam os limites de uma única prefeitura. A proposta também prevê reforço à cooperação entre União, estados e municípios e determina que municípios costeiros adaptem seus planos diretores às diretrizes da política, caso o texto seja aprovado e entre em vigor. (Senado Federal)
Para quem olha o litoral pela perspectiva do turismo, a importância está justamente nessa integração. Uma praia não funciona isoladamente: a qualidade da água depende de saneamento e drenagem, a preservação da faixa de areia depende do planejamento territorial, enquanto manguezais, restingas e outros ambientes costeiros têm relação direta com a biodiversidade e com atividades econômicas locais. A proposta discutida no Senado busca criar uma referência nacional para que diferentes interesses sejam considerados dentro de um planejamento comum, embora ainda não seja possível afirmar quais mudanças práticas ocorrerão em cada destino turístico. (Correio Braziliense)
O que pode mudar para praias, turismo e cidades costeiras
Entre os pontos que mais interessam a moradores e visitantes está a possibilidade de uma gestão mais integrada do território costeiro. O texto estabelece instrumentos de planejamento que podem envolver atividades como turismo, pesca, transporte marítimo, infraestrutura e conservação, buscando reduzir conflitos pelo uso do espaço. Isso é importante porque áreas de praia frequentemente concentram interesses diferentes: uma mesma região pode ser destino turístico, área de pesca, ambiente de preservação, espaço urbano e ponto estratégico para atividades econômicas. (Senado Federal)
Na prática, porém, é importante separar o que está previsto no projeto daquilo que já acontece hoje. A Lei do Mar ainda não está em vigor, e o Senado informou em 14 de setembro que a proposta voltaria às comissões depois de receber uma emenda de Plenário relacionada às regras para gestão compartilhada e uso sustentável dos recursos pesqueiros. Portanto, não existe neste momento uma nova obrigação nacional decorrente da proposta que possa ser aplicada automaticamente a um município turístico ou a uma praia específica. (Senado Federal)
A discussão também interessa ao turismo sustentável porque coloca diferentes usos do litoral dentro de uma mesma política pública. Um destino de praia depende não apenas de hotéis, restaurantes e acesso viário, mas também da conservação dos ecossistemas que formam sua paisagem e ajudam a sustentar atividades econômicas. O texto em análise prevê ainda a participação de um órgão colegiado consultivo e reforça a cooperação entre os diferentes níveis de governo, o que pode aumentar a necessidade de articulação entre administrações municipais, estaduais e federal caso a política seja aprovada. (Senado Federal)
Para o turista, isso significa que o assunto merece acompanhamento principalmente em regiões onde há pressão sobre ocupação urbana, recursos naturais e atividades econômicas ligadas ao mar. A proposta não determina, por exemplo, que uma praia turística será fechada ou que o acesso dos visitantes será alterado simplesmente por causa da criação da política. Eventuais mudanças dependerão de planos, regulamentações e decisões posteriores, o que torna importante acompanhar as regras específicas de cada município e estado em vez de interpretar o projeto como uma mudança imediata na rotina das praias.
Em que ponto está o projeto e o que acontece agora
A tramitação da Lei do Mar ganhou novo capítulo em setembro. Segundo o Senado, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Infraestrutura em julho e posteriormente analisada pela Comissão de Meio Ambiente, mas uma emenda apresentada no Plenário fez com que o texto retornasse às comissões para nova avaliação. A análise será feita na Comissão de Infraestrutura e na Comissão de Meio Ambiente, dentro do procedimento previsto para propostas que recebem alterações durante a tramitação. (Senado Federal)
Esse detalhe é importante porque o projeto ainda pode passar por novas etapas antes de produzir qualquer efeito jurídico. A própria Rádio Senado explicou que a emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin busca retirar do texto um trecho relacionado a normas e critérios de gestão compartilhada para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. O relator, senador Rogério Carvalho, defendeu a importância de um marco legal integrado para conservação e uso sustentável dos ambientes costeiros e marinhos, mas a existência de posições diferentes durante a tramitação mostra que o texto ainda está sujeito a alterações. (Senado Federal)
Para quem mora no litoral, o debate vai além da política em Brasília. Questões como preservação de manguezais, planejamento urbano, pesca, ocupação da orla, turismo e proteção dos recursos naturais interferem diretamente na rotina de muitas cidades costeiras. A proposta também ganha relevância em um momento em que o próprio Senado vem relacionando a discussão sobre o litoral a iniciativas de combate à poluição e à gestão dos resíduos que chegam aos ambientes aquáticos. Em setembro, a Rádio Senado destacou que o Dia Mundial da Limpeza de Rios e Praias reforçou a necessidade de políticas estruturantes para enfrentar a presença de lixo e plástico no ambiente marinho. (Senado Federal)
O ponto central, portanto, é acompanhar o que acontecerá nas próximas etapas sem confundir projeto de lei com regra já vigente. Para o frequentador das praias, a eventual aprovação poderá ser relevante principalmente pela maneira como União, estados e municípios passarão a planejar e compatibilizar diferentes usos do litoral. Até lá, continuam valendo as regras ambientais e urbanísticas atualmente aplicáveis a cada localidade, além das orientações dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela qualidade das praias.
O mar pode parecer imenso e separado das decisões tomadas nos gabinetes, mas a relação é direta: planejamento urbano, saneamento, turismo, pesca e conservação acabam chegando à faixa de areia. A Lei do Mar entra justamente nesse ponto ao tentar criar uma política integrada para o sistema costeiro-marinho brasileiro, mas ainda está em tramitação e pode sofrer alterações. Para quem gosta de viajar, surfar, pescar ou simplesmente passar o dia na praia, acompanhar esse debate ajuda a entender como os destinos costeiros poderão ser administrados no futuro. Por enquanto, a principal mudança é política e institucional: o Brasil discute uma estrutura nacional mais integrada para cuidar de seu litoral e de seus ambientes marinhos. (Senado Federal)
FONTES: