Proposta em tramitação na Câmara estabelece regras rígidas para conciliar preservação ambiental e direitos de comunidades tradicionais
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode mudar a relação entre comunidades pesqueiras e áreas de proteção ambiental no litoral brasileiro. O Projeto de Lei 436/2026 pretende autorizar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável em todo o país, desde que respeitadas as regras estabelecidas no plano de manejo de cada unidade (fonte: Agência Rondônia).
Quais áreas ficam de fora da autorização
Pela proposta, apenas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) permanecem com a pesca artesanal vedada, já que essas áreas têm um regime de proteção mais restritivo. Nas demais unidades de conservação de uso sustentável, a atividade pesqueira poderá ser autorizada conforme critérios estabelecidos no próprio texto legislativo (fonte: Portal da Câmara dos Deputados).
Os critérios exigidos para o pescador
Para atuar nessas áreas, o pescador interessado precisará cumprir uma série de exigências: manter registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura, comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, cinco anos em município localizado dentro da unidade de conservação ou em seu entorno, além de obter cadastro único e intransferível junto ao órgão gestor da área. A regulamentação também prevê a definição de limites e cotas de pesca por meio de consulta comunitária, conforme o plano de manejo específico de cada unidade (fonte: Mix Vale).
Essas exigências combinadas funcionam como uma espécie de filtro, garantindo que apenas pescadores com vínculo comprovado e de longa data com a região possam exercer a atividade dentro de unidades de conservação, o que busca evitar tanto fraudes quanto a pressão excessiva sobre os recursos pesqueiros dessas áreas protegidas.
O objetivo declarado da proposta
Segundo o deputado AJ Albuquerque (PP-CE), autor do projeto, a intenção é compatibilizar a conservação ambiental com princípios de justiça social e o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais que vivem da pesca há gerações nessas regiões. Para o parlamentar, a proteção da natureza pode e deve caminhar lado a lado com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das populações que habitam essas áreas costeiras.
O caminho da tramitação no Congresso
O Projeto de Lei 436/2026 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nessas comissões sem que haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal.
Outras mudanças recentes para o setor pesqueiro
A proposta se soma a outras movimentações recentes voltadas à pesca artesanal no Brasil. Em maio, o governo federal sancionou a Lei nº 15.414/2026, que instituiu a Semana Nacional da Promoção da Pesca Artesanal, celebrada na semana do dia 29 de junho em homenagem a São Pedro, padroeiro dos pescadores. Segundo o secretário Nacional da Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, a categoria representa mais de 1 milhão de pessoas no país e tem papel relevante na preservação de recursos naturais e na segurança alimentar (fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura).
Mudanças também no seguro-defeso
O setor também passou por alterações nas regras do seguro-defeso, benefício pago pelo INSS que garante um salário mínimo mensal ao pescador artesanal durante o período de reprodução dos peixes. Uma proposta em análise no Senado cria novas exigências de cadastro e identificação para evitar fraudes no benefício, cujo valor previsto para 2026 é de R$ 1.621, com duração de um a cinco meses, conforme a espécie e a região (fonte: Viva).
O que esperar da regulamentação da atividade pesqueira
Para comunidades pesqueiras que vivem próximas a unidades de conservação, a expectativa é que a aprovação do PL 436/2026 traga segurança jurídica para uma atividade que, em muitos casos, já é exercida informalmente nessas áreas. Ao mesmo tempo, órgãos ambientais devem seguir acompanhando de perto a elaboração dos planos de manejo que vão definir, na prática, os limites e cotas de pesca permitidos em cada unidade de conservação do país.
Fontes:
https://www.agenciarondonia.com/2026/07/projeto-de-lei-autoriza-pesca-artesanal.html